Desde 2018, quando foi publicada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – tínhamos dúvidas em relação a data que esta norma entraria em vigor. Isto ocorreu, entre outras coisas, por conta de não existir a ANPD -Agência Nacional de Proteção de Dados (foi criada em 28/12/2018).

O objetivo da ANPD é a criação de diretrizes, promoção de informações à população, sanção e fiscalização das organizações que estão sujeitas a aplicação da Lei e da criação do conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Não se admire de ver tantas notificações de atualização de permissão e tratamento de dados em todas as redes sociais, aplicativos e tudo o quanto for meio de tratamento e utilização de dados pessoais. Não surpreende de um todo, pois quando a Lei européia de proteção de dados pessoais começou a viger, em 2018, já foram tomadas providências semelhantes.

Neste contexto, podemos destacar que deve ficar claro que, independentemente das propostas legislativas apresentadas, a LGPD entrará em vigor neste 14 de agosto, conforme previsto inicialmente em 2018.

Assim, alguns artigos passaram a vigorar em 28/12/2018 segundo a Lei 13.853/2019, outros  dia 01/08/21 pela Lei 14.010/2020 e 03/05/2021 conforme Medida provisória nº959/2020.

 

Share Your Thoughts

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *