LGPD: Conheça a lei que vai proteger dados pessoais

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As tecnologias são parte de nossas vidas hoje. Todos os dias compartilhamos informações e dados pessoais com sites e aplicativos. Com esse desenvolvimento de uma sociedade de informação e tecnológica, empresas e governos ampliando cada vez mais a utilização de dados nas suas respectivas áreas, nasce a necessidade de regulação. A utilização de dados deve ser protegida, a liberdade e a privacidade são um direito, bem como o desenvolvimento pleno da personalidade da pessoa.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), lei promulgada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor em 2020, prevê que os dados pessoais serão protegidos quando do seu respectivo tratamento. Mas, afinal, o que são dados pessoais?

Segundo a referida Lei, dados pessoais são aqueles que garantem maior proteção. São definidos como Dados Pessoais Sensíveis os que referem-se a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (Art.5º, II).

Quais são as condições para aplicação da LGPD?

• Toda e qualquer informação;
• Relacionada a pessoa natural;
• Identificada ou identificável.

E como se aplica?

• Se os dados forem anônimos, ou tiverem sido anonimizados, (Art.5º,III), não sendo a pessoa natural identificada ou identificável;
• Se os dados não forem relacionados a pessoa natural.
A LGPD se aplica a dados digitais e também a registros onde o suporte é analógico.

A quem se aplicam as normas de proteção de dados pessoais?

• Se aplica à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado;
• Sobre qualquer operação de tratamento de dados pessoais
• Independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

A) A operação de tratamento seja realizada no Brasil;
B) A atividade de tratamento seja direcionada a indivíduos no Brasil;
C) A coleta dos dados tenha ocorrido no Brasil, de brasileiro ou estrangeiro de passagem pelo nosso território.

Exceções à aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais que:

• For realizado pela pessoa natural para fins particulares e não comerciais;
• Realizado para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
• Realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de crimes; e
• Sobre dados oriundos de outro país, que proteja os direitos de privacidade de maneira semelhante ao Brasil, desde que não haja participação de agentes brasileiros.

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