LGPD: Conheça a lei que vai proteger dados pessoais

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A LGPD – lei de proteção de dados pessoais começa a valer em 2020, sua empresa já está adequada?

As tecnologias são parte de nossas vidas hoje e por isso é importante que você conheça a lei – LGPD. Todos os dias compartilhamos informações e dados pessoais com sites e aplicativos. Com o desenvolvimento de uma sociedade de informação e tecnológica, empresas e governos estão ampliando cada vez mais a utilização de dados nas suas respectivas áreas, nasce a necessidade de regulação. Posteriormente, a utilização de dados devem ser protegidos, a liberdade e privacidade é um direito fundamental, bem como o desenvolvimento pleno da personalidade da pessoa humana.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), lei promulgada em 14 de agosto de 2018 entra em vigor em 2020, e prevê que os dados pessoais serão protegidos em todas as relações que envolva o tratamento de informações classificadas como dado pessoal.

O que são dados pessoais perante a lei?

Segundo a lei, dados pessoais são qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. São definidos como Dados Pessoais Sensíveis os que se referem a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (Art.5º, II).

A que se refere Banco de Dados?

Banco de dados trata-se de um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Importante que a LGPD especifique termos utilizados em relação a dados pessoais, ficando mais fácil e identificável o que é ou não dado pessoal, bem como seus processos, técnicas e procedimentos referentes ao tratamento de dados.

Quais são as condições para aplicação da LGPD?

Toda e qualquer informação;

Relacionada a pessoa natural;

Identificada ou identificável.

Conceitua-se dados anônimos aqueles cujo o titular não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento ou tiverem sido anonimizados, (Art. 5º, III).

A quem se aplicam as normas de proteção de dados pessoais?

Importante frisar que a LGPD se aplica à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado; e
sobre qualquer operação de tratamento de dados pessoais e, dessa forma, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
A) A operação de tratamento seja realizada no Brasil;
B) A atividade de tratamento seja direcionada a indivíduos no Brasil;
C) A coleta dos dados tenha ocorrido no Brasil, de brasileiro ou estrangeiro de passagem pelo nosso território.

Exceções à aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais

Considera-se assim os que ocorreram pela pessoa natural para fins particulares e não comerciais;
ou ,ainda, foi feito para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
Também os realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de crimes; e
por fim, os dados oriundos de outro país, que proteja os direitos de privacidade de maneira semelhante ao Brasil, desde que não haja participação de agentes brasileiros.

Cumpre salientar que esta é uma legislação de muito impacto, tanto econômico quanto social, o que ajuda a elevar o custo Brasil, exigindo que haja a devida política pública para que seja efetivada. Assim, o prazo para que seja implementada a LGPD, onde empresas, governo e sociedade civil tomem conhecimento e executem as medidas necessárias ao cumprimento de seu comando normativo.

O desafio da LGPD LGPD: Conheça a lei que vai proteger dados pessoais

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