O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal Brasileira

0 Replies

O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal Brasileira

O grande desafio do Direito Digital sem dúvida é o de buscar equilibrar a difícil relação existente entre interesse comercial, privacidade, responsabilidade e anonimato. E isto é gerado pelos veículos de comunicação e também por outros meios digitais de uso da internet. Procedimentos de vigilância e punibilidade adotados de forma equilibrada e aceita socialmente. Mas esta cobrança se dá por determinação do Direito Digital.

Hoje em dia é uma realidade o crescimento do número de empresas que disputam o consumidor na internet. Estes usuários preenchem cadastros e formulários por conta da publicidade de um lado o por outro há uma maior conscientização quanto à possibilidade de aplicação do atual Código de Defesa do Consumidor (CDC). O uso indevido das informações de consumidores para fins comerciais pode resultar em uma série de penalidades para quem os pratica, como prevê o CDC.

O artigo 1º da CF/88 já assegura a proteção à dignidade da pessoa humana

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Entretanto, o princípio da igualdade permeia o ordenamento jurídico brasileiro como um todo, presente na história dos textos constitucionais.

No Art. 5º, X, temos que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Marco Civil da Internet é considerado a Constituição da internet

Segundo o Marco Civil da Internet, em seu artigo 21, o provedor será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação sem autorização, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de carácter privado. E, se após o recebimento de notificação do participante ou de seu representante legal, deixar de retirar o conteúdo.

O artigo 2º, IV do Marco Civil da Internet tem como fundamento a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, concordando com o art. 5º, X, Constituição Federal Brasileira. No mesmo artigo 2º, VII do Marco Civil da Internet, temos que o uso da internet no Brasil tem como fundamento os direitos humanos, bem como, a dignidade da pessoa humana. E mais, no artigo 3º, II, destaca-se que o uso da internet no Brasil tem, como  princípio, a proteção a privacidade, entre outros. Também deixa claro que os princípios elencados no Marco Civil da Internet não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio.

 

Artigo: Desafios e Oportunidades da LGPDO desafio da LGPD

Share Your Thoughts

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recent posts
Recent comments