Quem será a autoridade nacional que irá proteger a LGPD?

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Proteger os dados e preservar os cidadãos

A LGPD chega ao Brasil e vem sinalizar respeito às informações pessoais. Com as chegada das tecnologias novas, perdeu-se o controle do que pode e o que não pode ser compartilhado nas redes.

LGPD é a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sancionada pelo então presidente Michel Temer. Ela regulamenta o tratamento que é dado às informações de pessoas colhidas por parte de empresas, especialmente na internet, via formulários. Desde a coleta até a classificação, o processamento, o armazenamento, e principalmente a utilização e a transferência, mas isto não exclui qualquer formato ou tipo de armazenamento de dados pessoais, incluindo também fichários e outros, já em desuso.

Entre outras disposições, proíbe qualquer empresa de transmitir esses dados sem consentimento expresso dos titulares. Ao registrar qualquer informação de clientes, portanto, toda empresa terá que se sujeitar à LGPD. O texto começa a valer em agosto de 2020, dando um prazo de dois anos para readequação.

DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Uma vez criada a ANPD, a esta caberá:
– Zelar pela proteção dos dados pessoais.
– Editar normas e procedimentos.
– Decidir sobre a interpretação da LGPD, inclusive sobre casos omissos.
– Requisitar informações às empresas que realizam tratamento de
dados.
– Implementar mecanismos para o registro de reclamações.
– Fiscalizar e aplicar sanções.

Restrições da LGPD

O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados.

Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.

Está proibido até mesmo o uso dos dados por parte da própria empresa para uma finalidade diferente daquela que foi combinada com o cliente.

É preciso obter o consentimento específico e ser capaz de provar isso a qualquer momento.

Para os dados considerados sensíveis, o processo é ainda mais rigoroso.

No caso de dados de crianças e adolescentes, é preciso o consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal.

O que está proibido, segundo a lei: “Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.

Entre as sanções previstas para descumprimento das medidas de proteção de dados está uma multa de 2% do faturamento total da empresa ou do conglomerado, limitada a R$ 50 milhões.

Quem irá regular a LGPD?O que são as boas práticas da LGPD?

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