Como se darão as punições da LGPD?

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O que está definido sobre as advertências da LGPD?

Há ainda muita discussão sobre a abrangência da lei.

Não se sabe se haverá o mesmo rigor na fiscalização e punição para organizações multimilionárias e para negócios locais ou ONGs, por exemplo.

De qualquer forma, toda empresa com algum tipo de cadastro de clientes ficará sujeita à fiscalização da LGPD.

A GPDR surgiu na Europa após os escândalos de vazamento de dados sem consentimento por parte de gigantes como o Facebook.

Nos Estados Unidos, Mark Zuckerberg teve que se explicar à Justiça e foi condenado a pagar uma multa de 5 bilhões de dólares, além de cumprir com uma série de obrigações em sua rede social.

Pioneira no ramo, a GPDR atualizou a lei de privacidade europeia de 1995, com o objetivo de garantir transparência aos cidadãos no que diz respeito ao uso dos seus dados.

As grandes empresas de tecnologia têm cumprido as exigências até mesmo em relação a clientes que não moram na Europa.

No caso do Brasil, a LGPD especifica alguns pontos do abrangente Marco Civil da Internet, sancionado em 2014.

Vem para colocar o país no mesmo patamar das nações europeias e norte-americanas no combate ao tratamento indevido de dados pessoais na internet.

Como a LGPD vai aplicar as punições a quem não cumprir a lei?

  • Advertência.
  • Multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico, limitada à R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
    por infração.
  • Anúncio público da ocorrência do casamento.
  • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração.
  • Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
  • Além de eventuais sanções administrativas, civis e peneis definidas
    em legislação específica.

O artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, estabelece as regras de boas práticas e da governança. Isto implica em o controlador e o operador levar em consideração em relação ao tratamento de dados a natureza, o escopo, a finalidade, bem como a probabilidade e gravidade dos riscos e benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular. O mesmo artigo também relaciona as características que devem ter o programa de governança em privacidade quando da sua implementação. Estas medidas e regras de boas práticas e governança é fundamental para que sejam efetivados todos os requisitos essenciais à proteção dos dados pessoais.

No Brasil, como está previsto no Capítulo VIII da LGPD, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ser responsável pela a análise do caso e proporcional aplicação das medidas de sanção. Até a constituição da ANPD, a vigilância e a fiscalização da lei pode ser realizada pelo Ministério Público.

O que são as boas práticas da LGPD?Como será o software de implementação da LGPD?

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